Editais
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- 2020
- 21 - Edital da Reunião Ordinária de 21 de dezembro de 2020
- 20 - Edital da Reunião Ordinária de 3 de dezembro de 2020
- 19 - Edital da Reunião Ordinária de 16 de novembro de 2020
- 18 - Edital da Reunião Ordinária de 26 de outubro de 2020
- 17 - Edital da Reunião Ordinária de 12 de outubro de 2020
- 16 - Edital da Reunião Ordinária de 21 de setembro de 2020
- 15 - Edital da Reunião Ordinária de 7 de setembro de 2020
- 14 - Edital da Reunião Ordinária de 20 de julho de 2020
- 13 - Edital da Reunião Ordinária de 6 de julho de 2020
- 11 - Edital da Reunião Ordinária de 1 de junho de 2020
- 10 - Edital da Reunião Ordinária de 18 de maio de 2020
- 09 - Edital da Reunião Ordinária de 4 de maio de 2020
- 08 - Edital da Reunião Ordinária de 20 de abril de 2020
- 07 - Edital da Reunião Ordinária de 9 de abril de 2020
- 06 - Edital da Reunião Ordinária de 23 de março de 2020
- 05 - Edital da Reunião Ordinária de 9 de março de 2020
- 04 - Edital da Reunião Ordinária de 24 de fevereiro de 2020
- 03 - Edital da Reunião Ordinária de 10 de fevereiro de 2020
- 02 - Edital da Reunião Ordinária de 27 de janeiro de 2020
- 01 - Edital da Reunião Ordinária de 20 de janeiro de 2020