Editais, Avisos e Outras Informações
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- Afetação de terrenos ao domínio público do Município
- Desafetação de Terrenos do Domínio Público
- Consulta Pública - 2.ª Fase PGRH – Questões Significativas da Gestão da Água (QSiGA)
- Abertura do procedimento de classificação da Casa e Quinta da Ribeira, no lugar da Ribeira, freguesia de Ponte
- Candidaturas ao financiamento de projetos no âmbito do Instrumento Financeiro para a Reabilitação e Revitalização Urbanas – IFRRU 2020
- Contraordenações: Audiência Prévia
Conteúdo atualizado em7 de outubro de 2026às 14:45