Editais
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- 2019
- 22 - Edital da Reunião Ordinária de 23 de dezembro de 2019
- 21 - Edital da Reunião Ordinária de 9 de dezembro de 2019
- 20 - Edital da Reunião Ordinária de 25 de novembro de 2019
- 19 - Edital da Reunião Ordinária de 11 de novembro de 2019
- 18 - Edital da Reunião Ordinária de 31 de outubro de 2019
- 17 - Edital da Reunião Ordinária de 17 de outubro de 2019
- 16 - Edital da Reunião Ordinária de 3 de outubro de 2019
- 15 - Edital da Reunião Ordinária de 12 de setembro de 2019
- 14 - Edital da Reunião Ordinária de 18 de julho de 2019
- 13 - Edital da Reunião Ordinária de 4 de julho de 2019
- 12 - Edital da Reunião Ordinária de 13 de junho de 2019
- 11 - Edital da Reunião Ordinária de 30 de maio de 2019
- 10 - Edital da Reunião Ordinária de 16 de maio de 2019
- 09 - Edital da Reunião Ordinária de 2 de maio de 2019
- 08 - Edital da Reunião Ordinária de 11 de abril de 2019
- 07 - Edital da Reunião Ordinária de 28 de março de 2019
- 06 - Edital da Reunião Ordinária de 14 de março de 2019
- 05 - Edital da Reunião Ordinária de 28 de fevereiro de 2019
- 04 - Edital da Reunião Ordinária de 14 de fevereiro de 2019
- 03 - Edital da Reunião Ordinária de 31 de janeiro de 2019
- 02 - Edital da Reunião Ordinária de 17 de janeiro de 2019
- 01 - Edital da Reunião Ordinária de 3 de janeiro de 2019