Formulário de inscrição Habitar os Centros Históricos

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De acordo com o disposto no Regulamento Geral de Proteção de Dados, é necessário o seu consentimento no que respeita ao tratamento dos dados pessoais recolhidos pelo Município de Guimarães, sem o qual não será possível dar sequência ao seu registo.Consinto que os dados pessoais apresentados, sejam recolhidos pelo Município de Guimarães com a finalidade de serem cedidos à Associação Portuguesa dos Municípios com Centro Histórico, de forma a criar uma base de dados para efeitos de inscrição.

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Outro

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Informação sobre o tratamento de dados pessoais | Regulamento Geral de Proteção de Dados (RGPD - Regulamento (UE) 2016/679)

De acordo com o RGPD, O Município enquanto responsável pelo tratamento, informa que a finalidade do tratamento dos dados pessoais recolhidos é a expressa no presente formulário. Pode exercer os direitos previstos no art. 13º, designadamente: Direito de informação, de acesso, de retificação, de apagamento, de limitação do tratamento, de portabilidade, de oposição, de ser informado em caso de violações de segurança.
Para mais informações, deve consultar http://www.cm-guimaraes.pt/p/rgpd.

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Conteúdo atualizado em20 de dezembro de 2025às 09:33