Plano Municipal para a Igualdade de Género
Plano Municipal para a Igualdade de Género do Concelho de Guimarães | 2018-2021
Na sequência do trabalho que vinha a ser desenvolvido, em Guimarães, em matéria de promoção da igualdade de género, cidadania e não discriminação, e nos termos da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, que estabelece o quadro de competências e o regime jurídico de funcionamento dos órgãos dos municípios, e que refere que as autarquias locais asseguram a integração da perspetiva de género em todos os domínios de ação do município, designadamente através da adoção de planos municipais para a igualdade (cf. alínea q) do n.º 1 do artigo 33º), a Câmara Municipal de Guimarães procedeu à elaboração do seu primeiro Plano Municipal para Igualdade de Género (atualmente, em execução), contando, para o efeito, com a relevante colaboração de pessoas e instituições que atuam nas diversas áreas de atividade da comunidade vimaranense.
Com a implementação do plano de ação - que define objetivos, metas e indicadores nas áreas (1) Educação e Emprego, (2) Inclusão Social; (3) Saúde; (4) Cultura e Desporto; (5) Cidadania e Participação na Sociedade; (6) Criminalidade e Segurança; e, (7) Administração Pública Local – Recursos Humanos, pretende-se contribuir para que, em Guimarães, todas as pessoas, individualmente, tenham condições para tomarem opções na sua vida pessoal e profissional, sem constrangimentos baseados em estereótipos de género, e que homens e mulheres, na sua participação coletiva na sociedade, tenham o mesmo nível de decisão e de reconhecimento.
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