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Deverá preencher todos os campos assinalados com *(obrigatório).
Ao realizar esta sinalização, solicitamos que responda ao máximo de informação que possuir, a fim de podermos intervir com a maior brevidade possível.
De acordo com o RGPD, o Município enquanto responsável pelo tratamento, informa que a finalidade do tratamento dos dados pessoais recolhidos é a expressa no presente formulário.
Pode exercer os direitos previstos no art. 13º, designadamente: Direito de informação, de acesso, de retificação, de apagamento, de limitação do tratamento, de portabilidade, de oposição, de ser informado em caso de violações de segurança.
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