Ação Social Integrada
A Câmara Municipal de Guimarães, em 2 de janeiro de 2023, decorrente da Transferência de Competências do Estado para as Autarquias Locais, no domínio da Ação Social, prevista na Lei nº 50/2018, de 16 de agosto, no Decreto-Lei nº 55/2020, de 12 de agosto, na Portaria nº 63/2021, de 17 de março, na Portaria nº 65/2021, de 17 de março, na Portaria n.º 188/2014, de 18 de setembro, na Portaria 137/2015, de 19 de maio, na Lei nº 13/2003, de 21 de maio e na Portaria nº 257/2012, de 27 de agosto, passou a assegurar o Serviço de Atendimento e Acompanhamento Social, o Rendimento Social de Inserção e a Emergência Social.
Até dezembro de 2022 existiram Protocolos de Cooperação concertados entre o Instituto de Segurança Social e as Instituições Particulares de Solidariedade Social (IPSS), para a realização do Serviço de Atendimento e de Acompanhamento Social e do Rendimento Social de Inserção.
Em janeiro de 2023 a Câmara Municipal de Guimarães, ciente do conhecimento e experiência adquiridos por estas instituições e da sua proximidade com os cidadãos, da necessidade de ver garantidas respostas de proximidade, de integrar os recursos e respostas sociais existentes e de potenciar as dinâmicas de desenvolvimento social, reafirmou a sua confiança no seu trabalho, convidando-as a incorporar nas suas práticas sociais a Ação Social Integrada.
Foram, assim, estabelecidos Protocolos de Colaboração com a Associação para o Desenvolvimento das Comunidades Locais, a Casa do Povo de Fermentões, o Centro Social D. Manuel Monteiro de Castro, o Centro Social da Paróquia de Polvoreira, o Centro Social e Paroquial de Ronfe e o Centro Social Padre Manuel Joaquim de Sousa, aos quais acresceu a Cooperativa de Interesse Público Fraterna - Centro Comunitário de Solidariedade Social, em que estas novas competências acresceram ao respetivo contrato programa. Cada uma das entidades assegurou o atendimento e acompanhamento social de determinada área geográfica, organizada por Comissão Social Interfreguesia, para garantir o bom cumprimento dos princípios da Ação Social Integrada de Guimarães.
Três anos volvidos da operacionalização do Serviço de Atendimento e Acompanhamento Social Integrado, em Guimarães, verifica-se uma maior proximidade aos cidadãos em situação de vulnerabilidade, o fortalecimento do trabalho em parceria e em rede, com os agentes estratégicos, uma maior eficiência na gestão de recursos comunitários e a redução das desigualdades, contribuindo, assim para a construção de um território mais justo, coeso e inclusivo.