Âmbito

O Gabinete de Consulta Jurídica foi criado ao abrigo do Protocolo tripartido assumido entre o Ministério da Justiça, a Ordem dos Advogados e a Câmara Municipal de Guimarães.

Objetivo

• Assegurar o apoio jurídico a todos os cidadãos, nas modalidades de informação;
• Consulta e orientação a todos os cidadãos residentes no concelho de Guimarães e Vizela (ou que aí exerçam uma atividade profissional regular) e que, por insuficiência económica, não tenham possibilidade de contratar os serviços de consulta prestados por advogados.

Os consulentes também podem dispor de encaminhamentos para as modalidades de apoio judiciário, com vista a obter nomeação de advogado para patrocínio, em processos judiciais.

Formas de Acesso

1. Efetuar candidatura.
2. Junto do Balcão Social.