Direitos das Crianças e Jovens
A Resolução do Conselho de Ministros n.º 34/2025, publicada no passado dia 28, veio responder às diversas recomendações, quer nacionais quer internacionais, no sentido de robustecer o desenvolvimento de políticas públicas e mecanismos que respondam às vulnerabilidades das crianças e jovens e respetivas famílias, criando a Estratégia Única dos Direitos das Crianças e Jovens 2025-2035. A EUDCJ estabelece as áreas prioritárias e as linhas de ação que asseguram a continuidade das medidas implementadas no âmbito da Estratégia Nacional para os Direitos das Crianças 2021-2024, a integração do Plano de Ação da Garantia para a Infância 2022-2030 (PAGPI) e a articulação com o Eixo Estratégico 1 da Estratégia Nacional de Combate à Pobreza 2021-2030 (ENCP).
A relevância da EUDCJ também se verifica na avaliação dos instrumentos estratégicos existentes, identificando as matérias da infância e juventude num quadro único que, de forma articulada e abrangente, preveja medidas e ações que respondam ao bem-estar de crianças e jovens. A EUDCJ 2025-2035 constitui ela própria um instrumento que visa a efetiva articulação entre as referidas estratégias e a PAGPI. Pretende-se ainda reconhecer e valorizar os serviços e os profissionais que acompanham diretamente as crianças e os jovens nos seus contextos de vida, investir na prevenção e na dimensão protetiva das respostas. A abordagem da EUDCJ é centrada na criança com o objetivo primordial de garantir que todas as crianças e jovens têm acesso a serviços de qualidade em matéria de saúde, educação, formação, ação social, segurança e habitação.
A EUDCJ foi publicada como anexo à presente resolução e faz parte integrante dela.