Comissão de Proteção de Crianças e Jovens (CPCJ)

Quem somos?

A Comissão de Proteção de Crianças e Jovens – CPCJ é uma instituição oficial não judiciária com autonomia funcional, que visa promover os direitos das crianças e dos jovens e prevenir ou pôr termo a situações suscetíveis de afetar a sua segurança, saúde, formação, educação ou desenvolvimento integral.
A intervenção da CPCJ tem lugar quando, não seja possível às entidades de primeira linha (escolas, autarquias, Instituições Particulares de Solidariedade Social (IPSS), entre outras) atuar de forma a remover o perigo em que as crianças ou jovens se encontram.

Quem pode requerer a intervenção da CPCJ e de que forma deve fazê-lo?

Qualquer pessoa ou entidade, que tenha conhecimento de alguma situação que possa ou esteja, a colocar em perigo uma criança ou jovem, nomeadamente, ao nível da segurança, saúde, formação, educação ou do seu desenvolvimento integral, pode comunicar às entidades com competência em matéria da infância e ou juventude, às entidades policiais, à CPCJ ou aos tribunais.

Modalidades de funcionamento da CPCJ:

A CPCJ de Guimarães tem competência para atuar única e exclusivamente nesta cidade, sendo que, funciona em modalidade alargada e em modalidade restrita.
A modalidade alargada, é composta por representantes de diversas entidades, reúnem mensalmente, e tem como principal objetivo desenvolver ações de promoção dos direitos das crianças e jovem, bem como, de prevenção das situações de perigo. Desta forma, encontra-se a ser dinamizado o projeto “Tecer a Prevenção”, que pretende efetivamente trabalhar estas questões.
A modalidade restrita, é igualmente composta por representantes de diversas entidades, reúne semanalmente, e tem como principal objetivo, intervir nas situações em que uma criança ou jovem se encontra em perigo.
Desta forma, a CPCJ, tem como principal missão, garantir o bem-estar e desenvolvimento integral das crianças e jovens que são sinalizados.

A CPCJ rege-se perante os seguintes princípios:

Interesse superior da criança e do jovem: a intervenção deve priorizar os interesses e direitos das crianças/jovens.
Privacidade: a intervenção deve ser efetuada tendo por base o respeito pela intimidade, direito à imagem e reserva da vida privada dos intervenientes.
Intervenção precoce e mínima: a intervenção deve ser efetuada logo que se tenha conhecimento da situação de perigo e por parte das entidades e instituições cuja ação seja indispensável.
Proporcionalidade e atualidade: a intervenção deve ser adequada à situação de perigo e só pode interferir na vida da(o) criança/jovem e da sua família, na medida do que for estritamente necessário.
Responsabilidade parental: a intervenção deve ser efetuada de modo a que os pais assumam os seus deveres para com os seus filhos.
Primado da continuidade das relações psicológicas profundas: as relações afetivas de grande significado para a criança, devem ser respeitadas e preservadas tanto quanto possível.
Prevalência da família: deve ser dada prevalência às medidas que integrem a(o) criança/jovem em família.
Obrigatoriedade da informação: a criança e o jovem, os pais, o representante legal ou a pessoa que detenha a sua guarda de facto, têm o direito a ser informados sobre todos os passos dados durante a intervenção.
Audição obrigatória e participação: todos os intervenientes no processo, têm o direito a serem ouvidos e a participar na decisão das medidas de promoção e proteção dos direitos das crianças.
Subsidiariedade: a intervenção deve ser realizada sucessivamente pelas entidades com competência em matéria da infância e juventude, pelas CPCJ e, em última instância pelos tribunais.

Morada:

Avenida D. Afonso Henriques, n.º 779 - R/C
4810-431 Urgezes, GUIMARÃES

Contactos CPCJ

300 400 411
962 124 928 <<Chamada de rede móvel nacional>>

www.facebook.com/Cpcjguimaraes/
cpcj.Guimaraes@cnpdpcj.pt

Horário de Funcionamento:

Segunda-feira a Sexta-feira
Das 09h00 às 12h30 e das 14h00 às 17h30

Contactos de emergência:

Linha de Emergência - 112
Linha Nacional de Emergência Social – 144
PSP de Guimarães - 253 540 660 <<Chamada de rede fixa nacional>>
GNR de Guimarães - 253 422 570 <<Chamada de rede fixa nacional>>
Bombeiros Voluntários de Guimarães - 253 515 444 <<Chamada de rede fixa nacional>>

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