Áreas de Reabilitação Urbana (ARU)
O regime jurídico da reabilitação urbana estrutura as intervenções de reabilitação com base em dois conceitos fundamentais: o conceito de «área de reabilitação urbana», cuja delimitação pelo município tem como efeito determinar a parcela territorial que justifica uma intervenção integrada no âmbito deste diploma; e o conceito de «operação de reabilitação urbana», correspondente à estruturação concreta das intervenções a efectuar no interior da respectiva área de reabilitação urbana.
A delimitação de área de reabilitação urbana é estabelecida pelos municípios, precedida de parecer do Instituto da Habitação e da Reabilitação Urbana, I. P., ou por via da aprovação de um plano de pormenor de reabilitação urbana, correspondendo à respectiva área de intervenção. A esta delimitação é associada a exigência da determinação dos objectivos e da estratégia da intervenção, sendo este também o momento da definição do tipo de operação de reabilitação urbana a realizar e da escolha da entidade gestora.
A aprovação da delimitação de áreas de reabilitação urbana pode ter lugar em momento anterior (até três anos) à aprovação da operação de reabilitação urbana (ORU). Em Guimarães, estão em vigor as seguintes áreas de reabilitação urbana (ARU), ainda não procedidas de aprovação da respetiva ORU:
Área de reabilitação urbana (ARU) do Centro Histórico Intramuros e Áreas Adjacentes
Edital n.º 1812/2022 - Diário da República n.º 230/2022, Série II de 2022-11-29
Área de reabilitação urbana (ARU) do Centro Cívico e Histórico de Moreira de Cónegos
Edital n.º 548/2024 - Diário da República n.º 80/2024, Série II de 2024-04-23
Área de reabilitação urbana (ARU) do Centro Cívico e Histórico de Lordelo
Edital n.º 637/2024 - Diário da República n.º 93/2024, Série II de 2024-05-14
Área de reabilitação urbana (ARU) do Centro Cívico e Histórico de Serzedelo
Edital n.º 560/2024 - Diário da República n.º 81/2024, Série II de 2024-04-24
Área de reabilitação urbana (ARU) do Centro Cívico e Histórico de Ronfe
Edital n.º 566/2024 - Diário da República n.º 82/2024, Série II de 2024-04-26
Área de reabilitação urbana (ARU) do Centro Cívico e Histórico de Brito
Edital n.º 547/2024 - Diário da República n.º 80/2024, Série II de 2024-04-23
Área de reabilitação urbana (ARU) do Centro Cívico e simbólico de Azurém, bem como bairros predominantemente habitacionais na envolvente
Edital n.º 754/2024 - Diário da República n.º 108/2024, Série II de 2024-06-05
Área de reabilitação urbana (ARU) do Centro Cívico e Histórico de S. Torcato
Edital n.º 755/2024 - Diário da República n.º 108/2024, Série II de 2024-06-05
Área de reabilitação urbana (ARU) do Parque Industrial de Pencelo/Selho São Lourenço
Edital n.º 565/2024 - Diário da República n.º 82/2024, Série II de 2024-04-26
Área de reabilitação urbana (ARU) do Parque Industrial de S. João de Ponte
Edital n.º 548/2024 - Diário da República n.º 80/2024, Série II de 2024-04-23
Área de reabilitação urbana (ARU) do Parque Industrial da Gandra, Barco
Edital n.º 546/2024 - Diário da República n.º 80/2024, Série II de 2024-04-23
Área de reabilitação urbana (ARU) do Parque Industrial Briteiros Santo Estevão
Edital n.º 559/2024 - Diário da República n.º 81/2024, Série II de 2024-04-24
Área de reabilitação urbana (ARU) do Centro da Cidade (Rua D. João I à Zona de Couros) de modo a incluir a Zona das Hortas e Cruz de Pedra
Edital n.º 1021/2018 - Diário da República n.º 19/2018, Série II de 2018-01-26
Edital n.º 616/2016 - Diário da República n.º 123/2016, Série II de 2016-06-29
Edital n.º 640/2015 - Diário da República n.º 137/2015, Série II de 2015-07-16
Área de reabilitação urbana (ARU) do Centro Cívico e Histórico de S. João de Ponte
Edital n.º 615/2016 - Diário da República n.º 140/2016, Série II de 2016-07-22
Área de reabilitação urbana (ARU) do Centro Cívico e Histórico de S. Jorge de Selho
Edital n.º 626/2016 - Diário da República n.º 141/2016, Série II de 2016-07-25
Área de reabilitação urbana (ARU) do Centro das Taipas: Avenida da República à Rua da Charneca
Edital n.º 639/2015 - Diário da República n.º 137/2015, Série II de 2015-07-16