Operações de Reabilitação Urbana (ORU)

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O regime jurídico da reabilitação urbana estrutura as intervenções de reabilitação com base em dois conceitos fundamentais: o conceito de «área de reabilitação urbana», cuja delimitação pelo município tem como efeito determinar a parcela territorial que justifica uma intervenção integrada no âmbito deste diploma; e o conceito de «operação de reabilitação urbana», correspondente à estruturação concreta das intervenções a efectuar no interior da respectiva área de reabilitação urbana.

A delimitação de área de reabilitação urbana é estabelecida pelos municípios, precedida de parecer do Instituto da Habitação e da Reabilitação Urbana, I. P., ou por via da aprovação de um plano de pormenor de reabilitação urbana, correspondendo à respectiva área de intervenção. A esta delimitação é associada a exigência da determinação dos objectivos e da estratégia da intervenção, sendo este também o momento da definição do tipo de operação de reabilitação urbana a realizar e da escolha da entidade gestora.

O regime prevê dois tipos distintos de operação de reabilitação urbana (ORU). No primeiro caso, designado por «operação de reabilitação urbana simples», trata-se de uma intervenção essencialmente dirigida à reabilitação do edificado, tendo como objectivo a reabilitação urbana de uma área. No segundo caso, designado por «operação de reabilitação urbana sistemática», é acentuada a vertente integrada da intervenção, dirigindo-se à reabilitação do edificado e à qualificação das infra-estruturas, dos equipamentos e dos espaços verdes e urbanos de utilização colectiva, com os objectivos de requalificar e revitalizar o tecido urbano.

Encontram-se em vigor quatro operações de reabilitação urbana (ORU) em Guimarães, designadamente:

Centro da Cidade (Rua D. João I à Zona de Couros) de modo a incluir a Zona das Hortas e Cruz de Pedra

Edital n.º 1895/2023 - Diário da República n.º 208/2023, Série II de 2023-10-26

Edital n.º 1422/2019 - Diário da República n.º 236/2019, Série II de 2019-12-09

Edital n.º 640/2015 - Diário da República n.º 137/2015, Série II de 2015-07-16

Centro Cívico e Histórico de S. João de Ponte

Edital n.º 1422/2019 - Diário da República n.º 236/2019, Série II de 2019-12-09

Edital n.º 615/2016 - Diário da República n.º 140/2016, Série II de 2016-07-22

Centro Cívico e Histórico de S. Jorge de Selho

Edital n.º 1422/2019 - Diário da República n.º 236/2019, Série II de 2019-12-09

Edital n.º 626/2016 - Diário da República n.º 141/2016, Série II de 2016-07-25

Centro das Taipas: Avenida da República à Rua da Charneca