Alojamento Urgente e Temporário
O Decreto-Lei n.º 26/2021, de 31 de março, procedeu à criação da Bolsa Nacional de Alojamento Urgente e Temporário, e à definição do Plano Nacional de Alojamento Urgente e Temporário, da forma de realização do Inventário de Alojamento Urgente e Temporário, das modalidades e condições dos apoios para promoção das soluções de alojamento urgente e temporário.
Este regime jurídico visa criar uma resposta estruturada e transversal para a disponibilização de soluções de alojamento de emergência ou de transição destinadas a pessoas que se encontram em situação de risco e emergência, tendo em vista a sua inclusão social, proteção e autonomização, o combate às desigualdades e a garantia de uma adequada proteção social.
De realçar que os municípios podem beneficiar do apoio para promoção das soluções de alojamento urgente e temporário previsto neste diploma.