Lugares com História
Preservar a nossa história é um dos caminhos para preparar o futuro, com esta premissa em mente, nasce a Lei nº 42/2017m de 14 de junho, que estabelece o regime de reconhecimento e proteção de estabelecimentos e entidades de interesse histórico e cultural ou social local, assim como o desenvolvimento de programas orientados para apoiar todos os estabelecimentos e entidades que desempenham um papel importante na história das cidades, sendo-lhes atribuída uma grande notoriedade e reconhecimento.
O Município de Guimarães reconhece a importância das diferentes atividades económicas e sociais como um dos elementos distintivos e diferenciadores da cidade e da região, nas suas dimensões social, económica e ambiental, criando, por isso, o Programa “Lugares com História”.
Este é um programa que tem como prioridade dinamizar ações vocacionadas ao apoio e preservação de estabelecimentos e entidades de interesse histórico e cultural ou social local, reconhecidos como de valor coletivo, designadamente a aplicação de um regulamento de benefícios, incentivos e apoios de natureza financeira. A distinção, por sua vez, é atribuída em função do apuramento cumulativo do interesse da atividade e da existência e preservação de elementos patrimoniais materiais, culturais e históricos.
Domingos Bragança Salgado, Presidente da Câmara Municipal de Guimarães, nos termos e para os efeitos do disposto no artigo 56.º do regime jurídico das autarquias locais, aprovado pela Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, e do artigo 139.º do Decreto -Lei n.º 4/2015, de 7 de janeiro, na sua redação atual, torna público que a Câmara Municipal, por deliberação de 12 de julho de 2021, e a Assembleia Municipal, em sessão de 23 de julho de 2021, aprovaram o “Regulamento Municipal de Atribuição da Distinção “Lugares com História” conforme documento em anexo. O presente Regulamento já se encontra em vigor.
Regulamento - Lugares com História