ELEIÇÕES PARA O PARLAMENTO EUROPEU – CADERNOS ELEITORAIS DESMATERIALIZADOS
A cada cinco anos, os eleitores dos 27 Estados-membros da União Europeia elegem deputado(a)s que os representarão no Parlamento Europeu, tendo-se realizado o escrutínio entre os passados dias 6 e 9 de junho. Em Portugal, a votação para a escolha de 21 representantes nacionais no hemiciclo europeu decorreu no dia 9 de junho.
Em Portugal, estas eleições representaram, ainda, a estreia de cadernos eleitorais desmaterializados (CED) e a possibilidade de os eleitores poderem votar em mobilidade em qualquer mesa de voto constituída em Portugal ou no estrangeiro.
Com a publicação da Lei Orgânica n.º 4/2020, de 11 de novembro, foi aditado o artigo 58.º-A ao Regime Jurídico do Recenseamento Eleitoral, que veio prever a existência dos cadernos eleitorais desmaterializados. Os CED são, nos termos do referido artigo, cadernos eleitorais em formato eletrónico com base na informação das inscrições constantes da Base de Dados do Recenseamento Eleitoral e incluem todos os eleitores com capacidade eleitoral para cada eleição ou referendo. Isto significa que os CED são uma réplica integral dos cadernos eleitorais em suporte de papel.
Com a entrada em vigor da Lei n.º 80/2023, de 28 de dezembro, foi estabelecido um regime excecional de exercício do direito de voto em mobilidade, com recurso a dois equipamentos informáticos em todas as mesas de voto para acesso aos cadernos eleitorais desmaterializados.
O eleitor devia identificar-se perante a mesa com o documento de identificação civil ou, na sua falta, apenas poderia exercer o seu direito de voto na mesa de voto onde se encontrasse recenseado, onde poderia identificar-se da seguinte forma: mediante a apresentação de qualquer outro documento oficial com fotografia atualizada; através de dois cidadãos eleitores que atestassem, sob compromisso de honra, a sua identidade; ou, ainda, por reconhecimento unânime dos membros da mesa.
Para viabilizar esse processo, a Administração Eleitoral, em colaboração com as câmaras municipais e o operador responsável pela Rede Nacional de Segurança Interna, realizou um levantamento dos locais de funcionamento das mesas de voto e de verificação das suas condições técnicas, como rede de dados, eletricidade e acessibilidade. A execução e a comunicação destes dados ficaram a cargo dos serviços técnicos da Divisão de Sistemas de Informação (DSI) da Câmara Municipal de Guimarães, no que a este território diz respeito.
Estes serviços rececionaram os computadores destinados ao Concelho de Guimarães, procederam à sua verificação, etiquetagem e alocação às respetivas mesas de voto, à análise de cobertura da rede móvel de dados em cada um dos locais das 157 mesas de voto, distribuídas por 69 locais e testaram o acesso aos CED dos computadores que seriam colocados nas mesas de voto. Nos lugares identificados com baixa ou inexistente cobertura de rede, foram implementadas soluções alternativas para garantir a ligação dos computadores das mesas de voto às infraestruturas centrais da Rede Nacional de Segurança Interna, como a instalação de novos cartões GSM de cobertura total ou rede fixa (fibra ótica).
Para este ato eleitoral, cada membro da mesa recebeu uma credencial com um login de utilizador que estava associado ao respetivo perfil do utilizador (Presidente, Vice-presidente, Secretário ou Escrutinadores). As permissões de navegação nos CED dependiam das funções dos membros da mesa, isto é, ao Presidente e Vice-presidente era permitido a gestão da mesa de voto (iniciar, suspender e encerrar a mesa), o registo de votantes, pesquisa e acesso às estatísticas da votação, enquanto que ao Secretário e Escrutinadores estava impedida a função de gestão da mesa de voto.
Para garantir o suporte necessário a estes membros da mesa, foram necessários Técnicos de Apoio Informático (TAI), equiparados a agentes eleitorais, devidamente credenciados pela Administração Eleitoral, para estarem presentes junto a cada uma das assembleias e secções de votos e dar apoio na utilização dos equipamentos informáticos, em caso de indisponibilidade pontual do sistema ou de dificuldades de acesso por parte das mesas de voto.
Deste modo, o Município procedeu à abertura de um processo de recrutamento de 157 TAI para desempenhar o conjunto de tarefas que lhe estavam atribuídas, designadamente: participar numa ação de formação de 6 horas ministrada pelo Instituto de Emprego e Formação Profissional (IEFP), estar presente no dia 1 de junho de 2024 na assembleia e/ou secção de voto para ministrar uma ação de formação aos membros da mesa sobre a utilização dos CED e realizar o teste aos equipamentos e, finalmente, estar presente no dia da eleição (9 de junho de 2024) na assembleia/seção de voto a partir das 06h00 para prestar o apoio necessário ao longo de todo o dia da eleição.
O Município procedeu, ainda, à formação de funcionários municipais para suprir qualquer falta tempestiva que pudesse ocorrer no dia da formação e teste ou no dia da eleição.
No dia 30 de maio foram entregues aos Presidentes da Junta, por equipas da Polícia Municipal, os equipamentos informáticos, os manuais de apoio para o dia de formação dos membros de mesa, bem como as credenciais de acesso aos CED para realizarem os testes do dia 1 de junho de 2024. Na sequência daqueles testes, foi elaborado um relatório de todas as ocorrências ao nível de conectividade e rede, funcionalidade do sistema, identificação de eleitores e comunicações que foi reportado à Secretaria Geral do Ministério da Administração Interna.
No dia da eleição (9 de junho), encerradas as mesas de voto e apurados os resultados das 157 mesas, os serviços técnicos da DSI procederam, em simultâneo, à receção dos computadores e equipamentos elétricos de apoio utilizados, verificando as condições funcionais e de acondicionamento. Após essa verificação os computadores foram guardados num espaço apropriado e seguro na Câmara Municipal, aguardando o próximo ato eleitoral.
As eleições para o Parlamento Europeu representaram um desafio para todos os agentes envolvidos no processo eleitoral (Formadores do Instituto de Emprego e Formação Profissional, Presidentes de Junta de Freguesia, membros de mesa e Técnicos de Apoio Informático) e em particular para as câmaras municipais na medida em que exigiu o envolvimento de uma equipa multidisciplinar de trabalhadores afetos a diferentes unidades orgânicas, tendo implicado os seguintes números:
- Despesas
- Transferência de €51.079,79 pela Secretaria-Geral do Ministério da Administração Interna para o Município de Guimarães relativa ao Ato Eleitoral;
- Pagamento de uma compensação no valor de €250,00 a cada Técnico de Apoio Informático (€39.250,00/Total);
- Recrutamento de Técnicos de Apoio Informático:
- 342 candidatos a TAI;
- 157 TAI recrutados;
- 32 funcionários municipais em bolsa de reserva TAI;
- Registo no Sistema de Informação e Gestão de Recenseamento Eleitoral (SIGRE);
- 785 membros de mesa;
- 157 TAI;
- Formação de TAI e de Membros de Mesa:
- 6 horas de formação TAI;
- 3 horas de formação membros de mesa;
- Disponibilização de 4 manuais a cada TAI para a ação de formação (628 manuais; 12089 páginas);
- Disponibilização de 3 manuais a cada membro de mesa para a ação de formação (2355 manuais; 37680 páginas);
- Equipamentos e material remetido para mesas de voto:
- 157 extensões elétricas para ligação dos equipamentos;
- 314 equipamentos informáticos (2/mesa de voto);
- 1.884 credenciais de acesso aos CED;
- 159.200 boletins de voto;
- 314 atas das operações eleitorais (2/mesa de voto);
- 314 matrizes em braille (2/mesa de voto);
- 314 editais de listas definitivamente admitidas (2/mesa de voto);
- 314 manuais de membros de mesa de voto;
- 2.340 subscritos contendo votos antecipados (votação antecipada em mobilidade e votos antecipados de reclusos do Estabelecimento Prisional de Guimarães);
- Impressos e demais documentação necessários.
- Equipa multidisciplinar:
- 30 funcionários municipais.
De um modo geral pudemos constatar que os agentes eleitorais consideraram funcional a plataforma digital que suporta os CED, permitindo uma pesquisa eficaz através da leitura do Cartão de Cidadão, bem como o acesso a diversos dados em tempo real, nomeadamente o número de votantes e de inscritos na respetiva mesa de voto e o número de votantes em mobilidade.
Pode-se, assim, considerar que este processo se revelou bem-sucedido, permitindo aos cidadãos votarem em qualquer secção de voto, no País, nas regiões autónomas ou mesmo no estrangeiro através dos consulados, pelo que cremos que será um processo a manter em futuros atos eleitorais.
Fernanda Fernandes, Marta Cunha e Tatiana Vicente
Direção Municipal de Serviços Partilhados
João Lopes
Divisão de Sistemas de Informação