Municípios de Guimarães, Porto e Évora exigem manutenção da isenção de IMI

Os presidentes das Câmaras Municipais de Évora, Guimarães e Porto, hoje reunidos em Guimarães, decidiram dirigir ao Senhor Presidente da República, à Assembleia da República, ao Senhor Primeiro-Ministro, ao Senhor Vice-Primeiro-Ministro e à Senhora Ministra das Finanças uma carta acerca da isenção de IMI nos centros históricos classificados pela UNESCO.

Os municípios em causa entendem que a forma como arbitrariamente alguns serviços tributários têm vindo a interpretar a Lei – em Évora desde 2009 e em Guimarães e no Porto desde 2011 – transformou uma questão da maior seriedade política numa questão administrativa com sério prejuízo dos munícipes, municípios e com grave compromisso do desígnio da reabilitação dos centros históricos.

Refira-se que a forma arbitrária como a Lei tem vindo a ser interpretada criou a situação inaceitável de ser reconhecida a isenção a alguns prédios e não a outros com a mesma classificação. Pior, em alguns casos, tem havido a tentativa de aplicar retroativamente este novo entendimento por parte de algumas repartições de finanças.

Entendem ainda que a forma como os proprietários de imoveis existentes nos centros históricos classificados têm vindo a ser confrontados com a cobrança de IMI quando, anteriormente, estavam isentos representa uma grave quebra de confiança e do princípio da proporcionalidade, atentas as expectativas legitimamente criadas e as sérias restrições a que estão sujeitos aqueles prédios.

A isenção de IMI representa um modo justo, equilibrado e proporcional de corrigir uma distorção. Esta nova interpretação elimina essa correção, repondo a distorção.

Assim, os presidentes das autarquias signatárias pretendem que todos os edifícios que estão no perímetro classificado como património mundial tenham isenção.