A transferência de competências no domínio da ação social como uma oportunidade para uma maior coesão social

Os últimos anos foram pautados por um crescimento decisivo da nossa Rede Social, materializado em transformações consideráveis na edificação e no alcance da intervenção social em Guimarães. A articulação com os agentes estratégicos locais ganhou dimensão e propriedade. É manifesto o investimento em inúmeras práticas inovadoras de intervenção, bem como granjeou robustez e maturidade o processo de observação da realidade social de Guimarães. A aposta numa melhoria contínua dos recursos do território tem-se traduzido num trabalho de rede coeso e verdadeiramente concertado, e tem concorrido para uma avaliação dinâmica e rigorosa, quer das potencialidades, quer das fragilidades do nosso território, processos que se vêm traduzidos no novo Plano de Desenvolvimento Social para o Crescimento Inclusivo do Concelho de Guimarães 2022-2026.

Em janeiro de 2023, o Município de Guimarães assume o Serviço de Atendimento e Acompanhamento Social, o Rendimento Social de Inserção e a Emergência Social, até aqui assegurados pela Segurança Social, ao abrigo da transferência de competências no domínio da ação social, prevista na Lei nº 50/2018, de 16 de agosto, e no Decreto-Lei nº 55/2020, de 12 de agosto.

Cientes do impacto desta transferência de competências, temos investido esforço e empenho por forma a assumi-las, com sustentabilidade, procurando concretizar nesta mudança a oportunidade para elevar a um patamar superior o trabalho que tem vindo a ser realizado localmente nesta matéria, procurando-se uma melhoria da qualidade dos serviços prestados às pessoas. Consubstancia-se na assunção destas competências a oportunidade de revitalizar e de prevenir a fragmentação e a sobreposição dos recursos sociais, assegurando-se respostas articuladas, céleres e de proximidade.

Na persecução deste desiderato, em Guimarães, optou-se pela implementação de um novo modelo de intervenção, o Modelo da Ação Social Integrada, que encerra na sua missão a construção de um território de justiça social e de oportunidades de inclusão, com foco nos valores da Dignidade, Humanização, Capacitação, Acesso Universal ao bem-estar social e ao exercício dos direitos fundamentais de cidadania. Nesta nova lógica de intervenção visa-se, em primeiro plano, a diminuição da pobreza, do desemprego e da exclusão social, mas persegue-se também a necessária indução de crescimento e de projeção, por recurso à animação dos agentes territoriais, a uma gestão eficaz de recursos, e a um planeamento integrado e participado, baseado numa abordagem criteriosa a todas as dimensões dos problemas.

Até ao final de 2022, estavam em vigor no concelho de Guimarães um conjunto de protocolos firmados entre a Segurança Social e algumas Instituições Particulares de Solidariedade Social, para a execução do Serviço de Atendimento e de Acompanhamento Social e do Rendimento Social de Inserção. Consciente do conhecimento adquirido por estas instituições, o Município reafirma a sua confiança nas mesmas, protocolando com elas a operacionalização destas competências, mas, desta feita, garantindo a incorporação nas suas práticas sociais do novo Modelo da Ação Social Integrada. Estão no terreno, à data, sob a coordenação do Município, sete entidades: a Associação para o Desenvolvimento das Comunidades Locais, a Casa do Povo de Fermentões, o Centro Social da Paróquia de Polvoreira, o Centro Social e Paroquial de Ronfe, o Centro Social Manuel Monteiro de Castro, o Centro Social Padre Manuel Joaquim de Sousa e a Cooperativa Fraterna. Cada uma das entidades assegura uma determinada área territorial de Guimarães, e a sua atuação privilegia o território das Comissões Sociais Interfreguesias. Na convicção de que a implementação deste modelo aportará à intervenção concertação, qualidade e inovação, o Município de Guimarães assumiu um investimento significativo para garantir que estas instituições terão as devidas condições e recursos para a boa prossecução das novas metodologias de trabalho.

Constituindo a Ação Social Integrada um importante vetor no combate a todos os tipos de desigualdade, importou igualmente regular o seu funcionamento e organização, por forma a garantir a uniformização dos procedimentos, dos princípios e das regras orientadoras deste novo modelo de intervenção, por recurso à aprovação dos respetivos Regulamentos Municipais. Importa apostar numa política social ativa e eficaz, por forma a garantir que a intervenção desenvolvida é efetivamente integradora e potenciadora da autonomia e da dignidade, e que coloca em primeiro plano a pessoa a apoiar, assegurando-se que esta é envolvida e é o centro da decisão, em detrimento de uma intervenção meramente assistencialista.

Vinculados aos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável da Agenda 2030, ancoramos no novo Modelo da Ação Social Integrada de Guimarães a nossa pretensão de concorrer para a participação e para a dignidade, pela persecução da justiça e da paz. Importa eliminar todas as formas de discriminação, robustecer parcerias com as organizações e instituições locais, e garantir, às pessoas que se encontram em situação de vulnerabilidade e de exclusão, mecanismos efetivos para a igualdade de oportunidades.

Alexandra Cunha

Chefe da Divisão para a Coesão e Desenvolvimento Social