Estratégia Local de Habitação (ELH)

A Estratégia Local de Habitação (ELH) é o instrumento que define as prioridades do Município para garantir o direito à habitação em todo o concelho. O seu objetivo é assegurar o acesso a uma habitação adequada às pessoas e famílias que vivem em condições habitacionais indignas e que não têm capacidade financeira para resolver a sua situação.

A ELH enquadra-se na Nova Geração de Políticas de Habitação e no Programa 1.º Direito. Assenta num diagnóstico das necessidades habitacionais do território, que orienta o investimento público e a intervenção social nas seguintes prioridades:

. Resposta às condições habitacionais indignas: identificar e resolver as situações de precariedade, insalubridade e insegurança, sobrelotação e inadequação existentes no concelho.

. Reabilitação e nova habitação pública: reabilitar o parque habitacional existente e promover novas soluções de habitação.

. Arrendamento acessível: alargar a oferta de habitação a custos acessíveis.

. Coesão social e territorial: promover a inclusão social e o desenvolvimento equilibrado do território.

Sinalização de condições habitacionais indignas

Se está, ou conhece alguém que esteja, numa das situações abaixo, pode sinalizá-la ao Município:

. não tem habitação ou está prestes a ficar sem ela, sem alternativa;

. vive numa casa sem condições de salubridade, segurança ou higiene, por exemplo com humidade, infiltrações ou risco estrutural;

. vive numa casa com divisões insuficientes para o número de pessoas do agregado;

. vive numa casa que não se adequa às suas necessidades, por exemplo por ter barreiras que impedem a mobilidade de uma pessoa com deficiência ou de uma pessoa idosa.

A sinalização permite aos serviços municipais conhecer e avaliar a situação. Não constitui uma candidatura a apoio e não garante, por si só, a atribuição de uma resposta habitacional. O acesso aos apoios do 1.º Direito depende do cumprimento dos requisitos legais, incluindo a situação de carência financeira do agregado.

Sinalizar uma situação de habitação indigna: https://elh.cm-guimaraes.pt/ 

Prefere não usar o formulário?

Pode dirigir-se a um destes serviços:

Câmara Municipal de Guimarães, Balcão Único

Largo Cónego José Maria Gomes

4804-534 Guimarães

Telefone: 253 421 200

CASFIG

Rua Capitão Alfredo Guimarães, n.º 354

4810-019 Guimarães

Telefone: 253 519 881