Medidas para Erradicar os Maus Tratos a Animais
O CRO tem disponibilidade para esclarecer e apoiar as dúvidas/ dificuldades do animal a sua nova família. Privilegiamos a socialização dos animais e o treino de obediência.
Em caso de suspeita de maus tratos a animais de companhia o que devo fazer?
Deve contactar as entidades policiais dependendo da área de residência ou através da linha SOS AMBIENTE E TERRITÓRIO (808 200 520
ou https://www.gnr.pt/ambiente.aspx)
Existe alguma legislação que protege os animais de companhia?
Sim. A Lei nº69/2014, de 29 de agosto criminaliza os maus tratos a animais de companhia, punindo com pena de prisão até um ano ou com pena de multa até 120 dias quem, sem motivo legitimo, infligir dor, sofrimento ou quaisquer outros maus-tratos físicos a um animal de companhia.
Lei n.º 69/2014, de 29 de agosto
