2019 – 2024 – O essencial do processo de construção do novo Campus de Justiça de Guimarães

Apesar de ter sido colocada na agenda política por Domingos Bragança, presidente da Câmara Municipal, em 2015, numa altura em que nenhum outro partido ou quaisquer agentes do meio judicial a terem suscitado, a necessidade da construção de um novo Campus de Justiça em Guimarães conheceu um importante desenvolvimento para a sua concretização. Com a celebração de um protocolo de cooperação entre a autarquia e o Ministério da Justiça, na altura sob a tutela de Francisca Van Dunen, em 12 de março de 2019, que estabelecia as premissas para a sua construção, deu-se início a um processo que dura já há cinco anos, e que tem registado uma empenhada e persistente ação de Domingos Bragança junto do anterior Governo, em especial junto da ex-ministra da Justiça e do ex-Primeiro-Ministro, e que regista já contactos com a ministra da Justiça do atual Governo, Rita Júdice.

Em 2015, o argumento apresentado por Domingos Bragança para a necessidade de um novo Campus de Justiça sustentou-se nas condições deficientes do edifício de Creixomil, assim como na elevada oneração para o Estado que uma renda mensal de 32 mil euros representava. À data, são já mais de cinco anos de diligências que tiveram uma importante consequência, com a aprovação, no dia 4 de maio de 2023, em Conselho de Ministros realizado em Braga, durante a iniciativa “Governo + Próximo”, de um conjunto de medidas no âmbito do Plano do Edificado para a Justiça que contempla a construção do novo Campus de Justiça de Guimarães.

Contudo, antes e depois de 4 de maio de 2023, muito foi diligenciado por Domingos Bragança. Desde logo, a disponibilização, por parte da Câmara Municipal de Guimarães, de um loteamento junto à Academia de Ginástica destinado à implementação do novo edifício, a realizar através de um acordo de constituição de direito de superfície, cedendo-se o lote ao Instituto de Gestão Financeira e Equipamentos da Justiça. Um primeiro e importante passo que conheceu diversos percalços, como, por exemplo, a discordância do IGFEJ quanto à volumetria de construção, uma discordância que acarretaria a necessidade de se proceder a uma reformulação parcial do Estudo de Viabilidade Urbanística e Funcional, um projeto realizado pela Escola de Arquitetura da Universidade do Minho, essencial para a alteração do loteamento. Esta redução de volumetria foi sempre contestada por Domingos Bragança, com o argumento de que coloca em causa a integridade e a qualidade dos princípios funcionais, formais e urbanos do projeto, um argumento que colheu concordância do ex-secretário de Estado de Justiça, Jorge Alves Costa, em reunião de 15 de dezembro de 2022.

Ainda em dezembro de 2022, dirigindo-se à ex-ministra da Justiça, Catarina Sarmento e Castro, o presidente da Câmara Municipal reiterava a enorme importância para Guimarães de que se revestia a construção do novo Campus, e relembrava o incumprimento do Protocolo celebrado entre o Município de Guimarães e o Instituto de Gestão Financeira e Equipamentos da Justiça. Lembrava ainda as questões de fundo inerentes a todo o processo: a premente necessidade de agrupar valências judiciárias num único edifício, com todas as vantagens associadas, sobretudo as de caráter funcional, as deficientes condições das atuais instalações e os encargos elevados das infraestruturas arrendadas, que representam encargos elevados para o erário público. Dado o incumprimento do Protocolo celebrado em 2019, muitos foram os ofícios enviados ao Governo, e várias vezes solicitado ao ex-Primeiro-Ministro uma intervenção que permitisse desbloquear o impasse.

Maio de 2023, dia 25, é solicitada uma audiência a Catarina Sarmento e Castro, após conhecimento da aprovação, em Conselho de Ministros, da construção do novo Campus de Justiça de Guimarães. Importava agora encetar os próximos passos para, a mais breve trecho, iniciar a obra. Mas, 2023, é fértil em diligências. As diversas tentativas de desbloqueio do processo, consubstanciadas em ofícios dirigidos à ex-ministra da Justiça (como em 24/2/2023, 20/4/2023, 22/5/2023 e 29/6/2023), foram, até à data, infrutíferas.

No dia 10 de janeiro de 2024, aquando da inauguração do Instituto Cidade de Guimarães, Domingos Bragança faz um ponto de situação ao ex-Primeiro-Ministro António Costa, evidenciando a necessidade de dar cumprimento a tudo o que foi contratualizado, ao longo dos recentes anos.

Apresentámos, de forma resumida, e evidenciando o fundamental, as diligências tidas como convenientes por Domingos Bragança, presidente da Câmara Municipal de Guimarães, junto do anterior Governo, nomeadamente junto dos, à data, secretário de Estado da Justiça, ministra da Justiça e Primeiro-Ministro.

Seguidamente, dá-se a conhecer o número de ofícios que, desde novembro de 2021, foram emanados da presidência da Câmara sobre o assunto: Primeiro-Ministro (15/3/2023, 28/4/2023, 17/7/2023, 27/12/2023, 29/1/2024); Ministra da Justiça (18/4/2022, 9/9/2022, 2/12/2022, 24/2/2023, 20/4/2023, 22/5/2023, 29/6/2023, 13/12/2023, 12/2/2024, 28/2/2024); Secretário de Estado da Justiça (5/11/2021, 3/10/2022, 9/1/2023).

Domingos Bragança continuará, junto da atual ministra da Justiça, Rita Júdice, a pugnar pela construção do novo Campus de Justiça de Guimarães, de forma a dar cumprimento ao Protocolo assumido em 2019 e, principalmente, à resolução de Conselho de Ministros de 4 de maio de 2023. Trata-se de um projeto que mantém toda a sua atualidade, uma vez que se encontra na sua fase final de elaboração e na responsabilidade do Ministério da Justiça.

Sobre os juízos criminais do edifício de Creixomil

Paralelamente, e perante o aventar do Juiz Presidente do Tribunal Judicial da Comarca de Braga, João Paulo Pereira, da transferência temporária dos juízos criminais do edifício de Creixomil para o Palácio da Justiça de Vila Nova de Famalicão, até à construção do Campus de Justiça, o presidente da Câmara Municipal diligencia no sentido de os ver mantidos em Guimarães, fazendo-o na 1ª Reunião de 2024, em 14 de fevereiro, do Conselho Consultivo da Comarca de Braga, e junto de Catarina Sarmento e Castro, ex-ministra da Justiça. Nessa reunião, Domingos Bragança deu a conhecer a todos os presentes todas as diligências envidadas junto do Governo para o início da construção do novo Campus da Justiça de Guimarães, e mostrou o seu desacordo com a parte do relatório que sugere a criação de valências em Vila Nova de Famalicão que permitam a deslocalização temporária dos serviços judiciais do Tribunal Judicial de Guimarães.

Perante os constrangimentos decorrentes da não construção do Campus, o senhor Diretor do DIAP da Comarca de Braga, Dr. Armando Marinho de Sousa, expões que a seu ver seria preferível transferir o Juízo Central Criminal de Guimarães para o Palácio da Justiça, uma vez que esse edifício apresenta melhores condições de segurança, colocando-se os servições cíveis/administrativos no edifício de Creixomil.

Também a Administradora Judiciária da Comarca, Dra. Irene Amorim Morgado Pires, fez saber que a solução apontada de transferência para o Palácio de Justiça tinha sido considerada em Conselho de Gestão, salvaguardando-se a garantia de lugares de estacionamento suficientes para servir os magistrados.

Domingos Bragança manifestou total disponibilidade para colaborar nessa solução, ficando disponível para a criação das condições necessárias para que tal venha a ser realizado, de acordo com as necessidades manifestadas, o que abre espaço para a sua concretização.

Nesse seguimento, foi decidido por unanimidade, emitir, ao abrigo do disposto no artº 110º nº 1 a) da Lei da Organização do Sistema Judiciário, parecer favorável sobre o relatório anual dos serviços judiciais, com a ressalva de que as valências do núcleo de Guimarães se mantenham, ainda que tenham de permutar de instalações dentro do Município.

ANEXO - Ata n.º 1-2024