SIMPLEX - APOIO JUDICIÁRIO ELETRÓNICO
Está disponível o Apoio Judiciário Eletrónico, uma Medida Simplex, que visa a desmaterialização e simplificação do acesso à Justiça por cidadãos que não tenham condições para suportar as despesas relacionadas com processos judiciais ou extrajudiciais e com a representação por um mandatário.
A Segurança Social recebeu, em 2022, mais de 140 mil pedidos de Apoio Judiciário, entregues presencialmente e em papel.
Com o Apoio Judiciário Eletrónico cessa a necessidade de entrega presencial do formulário de pedido de proteção jurídica e são implementados mecanismos de interconexão e interoperabilidade entre a Segurança Social, os Tribunais e a Ordem dos Advogados.
O cruzamento de dados automático permite às entidades envolvidas uma análise mais simples e célere e reduzir o tempo de resposta dos pedidos.
A funcionalidade, agora disponibilizada por via eletrónica através da Segurança Social Direta, foi apresentada numa sessão no Instituto da Segurança Social, que contou com a presença da Ministra do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social, Ana Mendes Godinho, da Ministra da Justiça, Catarina Sarmento e Castro, do Secretário de Estado da Segurança Social, Gabriel Bastos, e do Secretário de Estado da Justiça, Pedro Ferrão Tavares.
A Proteção Jurídica é um mecanismo concedido pela Segurança Social a pessoas singulares ou pessoas coletivas ou equiparadas, com ou sem fins lucrativos que não tenham condições para pagar as despesas associadas com processos judiciais, ou extrajudiciais.
O Apoio Jurídico Eletrónico é uma das medidas do Programa Simplex, com cofinanciamento pelo PT2020, cumprindo o programa estabelecido em conjunto com a Agência para a Modernização Administrativa.