INVESTIMENTO RE-C02-i05 - HABITAÇÃO A CUSTOS ACESSÍVEIS
O investimento tem como objetivo responder à atual dinâmica de preços da habitação face aos níveis de rendimentos das famílias portuguesas, em especial em grandes ambientes urbanos, ao disponibilizar um parque público de habitações que poderão ser arrendadas a preços acessíveis por grupos-alvo específicos.
O presente Aviso estabelece as condições e os procedimentos aplicáveis à contratualização de empréstimos a conceder ao abrigo do programa “Parque Público de Habitação a Custos Acessíveis” no âmbito do PRR (Investimento RE-C02- i05) entre o IHRU e os respetivos BF, em cumprimento das boas práticas de informação pública e conforme o disposto na Portaria nº 193/2021, de 15 de setembro, na redação dada pela Portaria n.º 53-A/2022, de 24 de janeiro, que determina as orientações específicas relativas ao circuito financeiro aplicável aos apoios do Plano de Recuperação e Resiliência (PRR), no âmbito do Mecanismo de Recuperação e Resiliência (MRR), recebidos da União Europeia a título de empréstimo.
A execução dos Investimentos previstos no PRR é objeto de contratualização pela EMRP com organismos públicos executores ou intermediários, sendo Beneficiários Intermediários (BI) as entidades públicas globalmente responsáveis pela implementação de um Investimento cuja execução é assegurada por entidades terceiras (BF).
O investimento, no seu todo, consistirá na construção de novos edifícios, na aquisição para reabilitação e na reabilitação de habitações públicas de modo a disponibilizar, pelo menos, 6 800 alojamentos e subsequentemente arrendá-los a preços acessíveis a grupos-alvo identificados. O empréstimo global disponível para este investimento é de 774,8 M€, sendo 607 M€ para financiamento de 5.210 alojamentos objeto de promoção direta pelo IHRU.
Enquanto BI, o IHRU atua como financiador das soluções habitacionais apoiadas com verbas do PRR na promoção de oferta habitacional com rendas acessíveis pelo FNRE e pelos municípios, através de programas municipais.
O montante dos empréstimos a conceder, enquanto BI, ascende a 167,8 M€ e destina-se a financiar a reabilitação, construção ou aquisição (incluindo, neste caso, a subsequente construção ou reabilitação) de imóveis destinados à promoção de arrendamento a custos acessíveis de pelo menos 1.590 habitações, a disponibilizar às famílias que não encontram respostas no mercado tradicional por incompatibilidade entre os seus rendimentos e os valores de renda praticados.
Os empréstimos são concedidos com condições de financiamento iguais às obtidas pelo Estado Português junto da União Europeia no âmbito do Mecanismo de Recuperação e Resiliência e nos termos da Decisão de Execução (EU) 2021/1095 da Comissão Europeia, de 2 de julho de 2021, sem quaisquer encargos ou comissões adicionais.
No quadro das condições do PRR, essa resposta deve ainda incorporar medidas associadas ao princípio de “Não prejudicar significativamente”, nomeadamente à dimensão ambiental, com elevados padrões de eficiência energética na promoção de construção nova, bem como melhoria do desempenho energético de edifícios objeto de reabilitação.
A operacionalização do Investimento RE-C02-i05 do Programa será coordenada pelo IHRU, em estreita colaboração com os municípios no que respeita à promoção municipal de habitações de rendas acessíveis.
Os requisitos, o modelo e os elementos complementares a que devem obedecer as candidaturas aos financiamentos com apoio do PRR e as condições de atribuição e manutenção desse apoio financeiro são as constantes do presente Aviso.
O presente Aviso vigora até se esgotarem as verbas alocadas, sem prejuízo de poder ser revisto para as adequações que se revelem necessárias em função da sua aplicação.
Data de Aviso de Publicitação: 23/05/2022
Submissão de Candidaturas aqui até 31/12/2025