Procedimentos

Associações sem fins lucrativos (constituídas antes da data de entrada em vigor da lei)

1. Pedido de reconhecimento do interesse público:

Sempre que exista desconformidade da localização com os instrumentos de gestão territorial vinculativos dos particulares, servidão administrativa ou restrição de utilidade pública, o pedido de regularização deve ser precedido do pedido de reconhecimento do interesse público, devendo para o efeito preencher o formulário “Mod. 1139 – Certidão de Interesse Público Municipal”, disponível na página eletrónica do Municipio em Formularios/certidão/certidão de interesse público,atraves do seguinte link https://www.cm-guimaraes.pt/cmguimaraes/uploads/document/file/24929/mod__1139___certidao_interesse_publico_municipal__lei_n_o_29_2024_.pdf e enviar, juntamente com os elementos instrutórios, para o e-mail: geral@cm-guimaraes.pt ou presencialmente no Balcão Único de Atendimento.

• Após o reconhecimento do interesse público, pela Assembleia Municipal, é emitida a respetiva certidão, sendo condição necessária para dar início ao pedido de legalização.

2. Pedido de legalização, ampliação e/ou alteração:

• Instruir o pedido acedendo ao urbanismo digital, através do link https://ud.cm-guimaraes.pt/Account/Authentication.aspx, preenchendo o formulário Regime de regularização Edifícios Sede Associações sem fins lucrativos (Lei n.º 29/2024, de 5 de março)”, juntamente com a documentação identificada no respetivo formulário, constante do art.º 5º da referida Lei.

3. Comprovativo de submissão:

• Este pedido de legalização está isento do pagamento de taxas urbanísticas, nos termos do art.º 6-A do Regulamento Municipal de Taxas e Encargos nas Operações Urbanística;
• Após submissão do pedido é emitido um recibo comprovativo da apresentação do pedido de regularização, que constitui título legítimo para a utilização provisória dos edifícios ou para o exercício da atividade, até à data em que o requerente seja notificado da deliberação final sobre o pedido de regularização ou em que ocorra alguma das situações previstas no n.º 7 do artigo 6.º da Lei n.º 29/2024, de 5 de março.
• O recibo comprovativo de submissão suspende os processos de contraordenação que já estejam a decorrer (caso estejam ligados à falta de licença de utilização ou a incumprimentos ambientais ou de ordenamento do território).
• Caso surjam novos processos de contraordenação depois da emissão do recibo, estes ficam suspensos após a notificação do arguido.

4. Conferência decisória:

• Após instrução do processo, a entidade coordenadora ou licenciadora realiza, no prazo de 30 dias, uma conferência decisória com as entidades que se devem pronunciar sobre o pedido de regularização;
• Ponderados os interesses previstos na respetiva Lei, é proferida uma deliberação final, que pode ser:
  • Favorável;
  • Favorável condicionada;
  • Desfavorável, sendo neste caso ficadas as medidas corretivas e de minimização.

Nota: A deliberação favorável ou favorável condicionada constitui título legítimo para a licença de utilização provisória, até que seja emitido o título definitivo ou indeferida a respetiva emissão ou atualização, nos termos dos regimes legais sectoriais aplicáveis ou ocorra alguma das situações previstas no n.º 7 do artigo 6.º.

• A deliberação final da conferência decisória é notificada ao requerente e às entidades competentes, em função do instrumento de gestão territorial vinculativo dos particulares, servidão administrativa e restrição de utilidade pública, no prazo de cinco dias.