Regulamentos
- Regulamentos em elaboração
- Regulamentos em vigor
- Urbanismo
- Regulamento Municipal da Edificação e Urbanização
- Edital Suspensão do art.º 47º do Regulamento Municipal de Edificação e Urbanização
- Anexo II do RMEU (2015) – Valores unitários mínimos a adotar para o cálculo da caução
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Regulamento Municipal da Edificação e Urbanização
Nota: O artigo 47.º do Regulamento Municipal de Edificação e Urbanização (RMEU) encontra-se suspenso pelo Edital Municipal de 18/07/2012.