Regulamentos

Ouvir

• Regulamentos em elaboração

• Início do procedimento
• Regulamentos em consulta pública

• Regulamentos em vigor
• Urbanismo
• Regulamento Municipal da Edificação e Urbanização

• Edital Suspensão do art.º 47º do Regulamento Municipal de Edificação e Urbanização
• Anexo II do RMEU (2015) – Valores unitários mínimos a adotar para o cálculo da caução
• Regulamento Municipal da Edificação e Urbanização

Voltar