Regulamentos
- Regulamentos em elaboração
- Regulamentos em vigor
- Taxas e Licenças
- Regulamento Municipal de Taxas e Outras Receitas Municipais - 2025
- Edital - Preços da Prestação dos Serviços Prestados no Parque de Campismo das Taipas
- REGULAMENTO MUNICIPAL DE TAXAS E OUTRAS RECEITAS MUNICIPAIS
- Tabela de Taxas e Outras Receitas Municipais 2025
- Edital 597/2025 - Alteração à Tabela de Taxas e Outras Receitas Municipais
- Edital 161/2025 - Alterações ao Regulamento Municipal e à Tabela de Taxas e Outras Receitas Municipais 2025