Regulamentos
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- Regulamento Municipal de Taxas e Outras Receitas Municipais - 2025
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- Regulamento Municipal de Taxas e Outras Receitas Municipais 2022
- Regulamento Municipal de Taxas e Outras Receitas Municipais 2021
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- Regulamento Municipal de Taxas e Outras Receitas Municipais 2019
- Taxas - Segurança Contra Incêndios em Edifícios e Recintos Classificados na 1.ª Categoria de Risco
- Taxas a aplicar pela utilização do Auditório do Teatro Jordão
- regulamento do reconhecimento de isenção de taxas urbanisticas no âmbito do desenvolvimento da atividade agricola e pecuária
- Fundamentação económico financeira das taxas Informação geográfica
- Fundamentação económico financeira taxa alojamento local
- Fundamentação económico financeira das taxas da Divisão de Bibliotecas
- Fundamentação económico financeira das taxas ALojamento Local,Turismo em Espaço Rural e SIR
- Fundamentação económico-financeira dos valores das taxas municipais - Licenciamento Zero
- Fundamentação Económico-Financeira dos Valores das Taxas
- Edital Taxa de aluguer de audio-guias destinados a visitas turísticas