TRIBUNAL DE CONTAS

O Tribunal de Contas tornou público o relatório de auditoria nº 13/2022, de 17 de julho de 2024, que versa sobre auditoria prevista no Programa de Fiscalização da 2ª Secção do Tribunal de Contas (TdC) e visa analisar a implementação e execução dos mecanismos de reequilíbrio orçamental, de reestruturação da dívida e de assistência financeira e a forma como estes têm contribuído para o reequilíbrio financeiro do Município de Santarém (MS).

No âmbito do referido relatório, o Tribunal de Contas emitiu as seguintes recomendações ao Município:

“1. Na elaboração do orçamento municipal, proceda a uma previsão rigorosa e prudente das receitas que permita apresentar, de forma sistemática, taxas de execução acima de 85%;

2. Promova uma adequada estimação dos montantes a pagar na sequência de processos judiciais e o correspondente registo em provisões, bem como a divulgação dos passivos contingentes no Anexo às Demonstrações Financeiras, dando cumprimento ao estipulado na NCP 15;

3. Diligencie pelo correto apuramento e divulgação dos montantes de pagamentos em atraso, garantindo a correção dos dados gerados pelo sistema de informação financeira;

4. Promova a atualização do Plano de Gestão de Riscos de Corrupção e Infrações Conexas e a execução do relatório de avaliação anual, bem como o cumprimento das restantes disposições do artigo 6.º do Regime Geral de Prevenção da Corrupção;

5. Afete meios próprios à monitorização e controlo da liquidação e cobrança de impostos municipais.”

O relatório pode ser consultado na íntegra aqui.