Regime excecional de regularização de atividades económicas prolongado até julho de 2017

As empresas que se encontrem em laboração sem título válido de instalação ou título de exploração ou de exercício de atividade, incluindo as que estão em desconformidade com os instrumentos de gestão territorial, ou as que pretendam ampliar ou ser alteradas e em que tal não seja compatível com os IGT vinculativos dos particulares ou com servidões e restrições de utilidade pública, têm até 24 de julho de 2017 para beneficiar do Regime Extraordinário da Regularização de Atividades Económicas (RERAE), ao abrigo da Lei nº 21/2016, de 16 de junho.

Trata-se de mais um passo importante no seguimento do desenvolvimento económico face ao regime extraordinário do reconhecimento da existência de empresas com relevância económica inequívoca, que não dispõem de título de exploração ou de exercício válido, face às condições atuais da atividade. Dirige-se a empresas com atividade industrial e a explorações pecuárias, de pedreiras ou onde se realizam operações de gestão de resíduos, embora pela Lei nº 21/2016, seja ainda alargado aos estabelecimentos e explorações que se destinem ao apoio da atividade agropecuária, da agricultura, horticultura, fruticultura, silvicultura e apicultura, designadamente armazéns, anexos e centrais de frio.

Esta lei aprovada pelo Governo vai ao encontro do papel assumido pela Divisão do Desenvolvimento Económico da Câmara Municipal de Guimarães, cuja visão estratégica assenta desde a primeira hora no apoio à criação, atração e retenção de talentos, empresas, investimentos e atividades em clusters estratégicos, com o objetivo de colocar Guimarães nas principais rotas de projetos e redes internacionais.

Ao fim de três anos de exercício, os resultados desta aposta do Município vimaranense são visíveis, com reflexos recentes, por exemplo, no Saldo da Balança Comercial em que as exportações, pelo 3º ano consecutivo, refletem um novo valor máximo em Guimarães, representado em 148,83 milhões de euros e o valor de importações de 57,67 milhões de euros.

O processo de desburocratização, através de Projetos Económicos de Interesse Municipal, aliado a uma política de aproximação e diálogo constante com os empresários, tem sido revelador da dinamização económica do concelho. Acresce ainda o olhar sobre o futuro, com a criação do programa "Guimarães Marca" estabelecendo um polo agregador de empresas para promoção nacional e internacional, captação de novos investimentos e projeção de Guimarães em feiras internacionais, numa afirmação económica e também cultural da cidade.

O reconhecimento deste trabalho de três anos sente-se todos os dias, perante a transformação do paradigma do desenvolvimento económico no concelho de Guimarães e os factos são reais através dos números que evidenciam o aumento do número de empresas, a diminuição da taxa de desempregados e a captação de investimento.