Editais
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- 2025
- Edital Q N.º 17 - Reunião Ordinária de 4 de agosto de 2025
- Edital P N.º 16 - Reunião Ordinária de 22 de julho de 2025
- Edital O N.º 15 - Reunião Extraordinária de 16 de julho de 2025
- Edital N N.º 14 - Reunião Ordinária de 30 de junho de 2025
- Edital M N.º 13 - Reunião Ordinária de 16 de junho de 2025
- Edital L N.º 12 - Reunião Ordinária de 2 de junho de 2025
- Edital K N.º 11 - Reunião Ordinária de 19 de maio de 2025
- Edital J N.º 10 - Reunião Ordinária de 5 de maio de 2025
- Edital I N.º 9 - Reunião Extraordinária de 28 de abril de 2025
- Edital H N.º 8 - Reunião Ordinária de 22 de abril de 2025
- Edital G N.º 7 - Reunião Ordinária de 7 de abril de 2025
- Edital F N.º 6 - Reunião Ordinária de 24 de março de 2025
- Edital E N.º 5 - Reunião Ordinária de 10 de março de 2025
- Edital D N.º 4 - Reunião Ordinária de 24 de fevereiro de 2025
- Edital C N.º 3 - Reunião Ordinária de 10 de fevereiro de 2025
- Edital B N.º 2 - Reunião Ordinária de 27 de janeiro de 2025
- Edital A N.º 1 - Reunião Ordinária de 13 de janeiro de 2025