Declaração de Valor Universal Excecional
Centro Histórico de Guimarães e Zona de Couros
Resumo
A cidade histórica de Guimarães está associada ao surgimento da identidade nacional portuguesa no século XII. Um exemplo excecionalmente bem preservado e autêntico da evolução de um assentamento medieval para uma cidade moderna. A sua rica tipologia de construção exemplifica o desenvolvimento da arquitetura portuguesa do século XV ao século XIX, através do uso consistente de materiais e técnicas de construção tradicionais.
O Bem inclui a vila amuralhada e uma zona extramuros, desenvolvida em torno de dois complexos monásticos e uma zona proto-industrial, a Zona dos Couros, que, tal como o rio local, recebeu o nome do tradicional ofício de curtimenta de couros. Evidências do ofício, em especial relativas aos séculos XIX e XX, persistem na forma de tanques de curtimenta, casas de trabalhadores e de proprietários, e nos espaços públicos. O sítio testemunha mil anos de desenvolvimento urbano, arquitetónico e social.
Data de inscrição na Lista do Património Mundial 2021 / 2023
Critérios (ii) (iii) (iv)
Gestor Câmara Municipal de Guimarães
Declaração de Valor Universal Excecional
(Decisão 45 COM 8B.48, 2023)
Breve síntese
Fundado no século X, o Centro Histórico de Guimarães, incluindo a sua zona extramuros conhecida como Zona de Couros, é um exemplo extremamente bem preservado e autêntico da evolução de uma povoação medieval para uma cidade moderna. A sua rica tipologia de construção exemplifica desenvolvimento específico da arquitetura portuguesa entre o século XV e o século XIX, através do uso consistente de materiais e técnicas de construção tradicionais. Esta variedade de tipos de edifícios documenta a resposta às necessidades da comunidade, em permanente evolução, tanto para fins residenciais como para as atividades proto-industriais. Testemunha o desenvolvimento de um tipo particular de construção na Idade Média, com o piso térreo em granito e estruturas em madeira, incluindo taipa de rodízio e de fasquio, nos pisos superiores. Estas técnicas foram transmitidas às, então, colónias portuguesas em África e na América do Sul ("Novo Mundo"), tornando-se um dos seus traços característicos.
O Centro Histórico de Guimarães e Zona de Couros distingue-se, sobretudo, pela integridade e autenticidade do seu conjunto edificado. Exemplos do período que medeia entre 950 e 1498 incluem os dois polos em torno dos quais inicialmente se desenvolveu o burgo intramuros: o castelo, a norte, e o complexo monástico, a sul (Oliveira). A cidade expandiu-se extramuros em torno dos complexos monásticos Dominicano e Franciscano, este último contíguo às manufaturas de curtumes preexistentes. O período entre 1498 e 1693 é caracterizado pela edificação de grandes casas, pelo desenvolvimento de equipamentos cívicos e das principais praças da cidade. Embora tenham sofrido algumas alterações durante a época moderna, o Centro Histórico de Guimarães e a Zona de Couros mantiveram o seu traçado urbano medieval. A continuidade da utilização de tecnologias tradicionais, a preservação e as alterações graduais contribuíram para uma paisagem urbana excecionalmente harmoniosa.
Critério (ii)
Guimarães, com a sua zona proto-industrial de Couros, possui um significado universal considerável, pelo facto de as técnicas especializadas de construção ali desenvolvidas na Idade Média terem sido transmitidas para as colónias portuguesas na África e no Novo Mundo, tornando-se uma característica distintiva.
Critério (iii)
A história inicial de Guimarães está intimamente associada ao estabelecimento da identidade e da língua portuguesa do século XII. A Zona de Couros testemunha a riqueza que a independência trouxe a Guimarães e que possibilitou o seu contínuo e harmonioso desenvolvimento urbano e arquitetónico até finais do século XIX.
Critério (iv)
O Centro Histórico de Guimarães, com a sua Zona de Couros, é uma cidade excecionalmente bem preservada, que ilustra a evolução de tipos específicos de construção desde o assentamento medieval até a cidade atual, especialmente nos séculos XV e XIX.
Integridade
Os limites do Centro Histórico de Guimarães e Zona de Couros englobam todos os elementos necessários à expressão do seu valor universal excecional, incluindo um tipo particular de construção desenvolvido na Idade Média, utilizando granito combinado com estruturas em madeira, e um património edificado bem preservado que representa a evolução das tipologias construtivas entre a Idade Média e o século XIX. Este desenvolvimento está documentado na rica variedade de tipos de edifícios, que responderam às necessidades evolutivas da comunidade para fins residenciais e de produção. O Centro Histórico de Guimarães não sofre os efeitos adversos do desenvolvimento e/ou negligência, enquanto que a Zona de Couros carece urgentemente de uma estratégia de conservação e reabilitação. As pressões do desenvolvimento e da gentrificação relacionadas com as pressões do turismo podem, com o tempo, comprometer a integridade do bem.
Autenticidade
O Centro Histórico de Guimarães e Zona de Couros são autênticos em termos de localização e enquadramento, formas e traçados, materiais e substâncias. Conseguiu preservar a sua estratigrafia histórica e integridade territorial. Diferentes fases de desenvolvimento estão bem integradas na configuração do bem.
Requisitos de proteção e gestão
O Centro Histórico de Guimarães e Zona de Couros está sujeito a diversas disposições legais relativas à proteção de edifícios históricos, nomeadamente a Lei n.º 107/2001, de 8 de setembro, o Decreto-Lei n.º 115/12, de 25 de maio, e o Decreto-Lei n.º 309/09, de 23 de outubro, e às disposições legais relativas ao urbanismo, incluindo o Decreto-Lei n.º 38 382, de 7 de agosto de 1951, o Decreto-Lei n.º 555/99, de 16 de dezembro, e o Decreto-Lei n.º 307/2009, de 23 de outubro. O Plano Diretor Municipal, datado de 1994 e revisto em 2015, está em processo de Revisão em 2025, e inclui normas para a proteção do centro histórico, zona especial de proteção e área envolvente mais alargada.
O Centro Histórico de Guimarães e Zona de Couros inclui dezanove imóveis legalmente protegidos como Monumentos Nacional (dez) ou como Imóvel de Interesse Público (nove), de acordo com a legislação portuguesa relativa à proteção do património imóvel. Com exceção de alguns edifícios de propriedade estatal, a maior parte do parque imobiliário constitui propriedade privada. Os espaços públicos do centro histórico são propriedade da Câmara Municipal de Guimarães.
A gestão urbanística do centro histórico e zona especial de proteção é responsabilidade da Divisão do Património Mundial e Bens Classificados (DPMBC) da Câmara Municipal de Guimarães.
Qualquer intervenção relacionada com edifícios classificados está sujeita a parecer do Património Cultural I.P. (PCIP). A manutenção do Valor Universal Excecional do Bem ao longo do tempo exigirá a preparação, aprovação e implementação de normas e regulamentos necessários para o Bem ampliado e para a sua zona tampão, com base nos atributos do Valor Universal Excecional. Uma abordagem de avaliação de impacto patrimonial integrada no planeamento urbano e na estratégia de reabilitação da Zona de Couros, é essencial para salvaguardar os atributos do Valor Universal Excecional no dinâmico ambiente urbano de Guimarães.
Publicação em Diário da República
[Versão inglesa | English version]
Historic Centre of Guimarães and Couros Zone
Summary
The historic town of Guimarães is closely associated with the emergence of Portuguese national identity in the 12th century. It represents an exceptionally well-preserved and authentic example of the evolution of a medieval settlement into a modern town. Its diverse building typology illustrates the specific development of Portuguese architecture from the 15th to the 19th century, through the consistent use of traditional building materials and techniques.
The property comprises a walled settlement and an extramural area, developed around two monastic complexes and a proto-industrial zone, the Couros Area, which, like the local river, derives its name from the traditional craft of leather tanning. Evidence of this craft, particularly from the 19th and 20th centuries, survives in the form of tanning vats, workers’ and owners’ houses, and public spaces. The property bears witness to a millennium of urban, architectural, and social development.
Date of inscription on the World Heritage List 2021 / 2023
Criteria (ii) (iii) (iv)
Management Municipality of Guimarães
Statement of Outstanding Universal Value
(Decision 45 COM 8B.48, 2023)
Brief synthesis
Founded in the 10th century CE, the Historic Centre of Guimarães, including its extramural area known as the Couros Zone, is an extremely well-preserved and authentic example of the evolution of a medieval settlement into a modern city. Its rich building typology exemplifying the specific development of Portuguese architecture from the 15th to the 19th centuries through the consistent use of traditional building materials and techniques. This variety of building types documents the responses to the evolving needs of the community, both for residential and proto-industrial purposes. It witnesses the development of a particular type of construction in the Middle Ages, with its granite ground floors and timber structures, including wattle and daub on the upper floors. These techniques were transmitted to the then Portuguese colonies in Africa and South America (the "New World"), becoming one of their characteristic features.
The Historic Centre of Guimarães and Couros Zone distinguishes itself above all by the integrity and authenticity of its historic built ensemble. Examples from the period from 950 to 1498 include both extremities, the castle to the north, and the monastic complex to the south (Oliveira), around which the intramural town of Guimarães initially developed. The city expanded extra-muros around the Dominican and Franciscan monastic complexes, the latter contiguous to pre-existing tannery manufactories. The period from 1498 to 1693 is characterised by the building of grand houses, the development of civic facilities and the layout of the city’s main squares. While there have been some changes during the modern era, the Historic Centre of Guimarães and Couros Zone have maintained their medieval urban layout. The continuity in traditional technology, the preservation and gradual change have contributed to an exceptionally harmonious urban landscape.
Criterion (ii)
Guimarães, with its proto-industrial Couros Zone, is of considerable universal significance due to the fact that specialised building techniques developed there in the Middle Ages were transmitted to Portuguese colonies in Africa and the New World, becoming a characteristic feature.
Criterion (iii)
The early history of Guimarães is closely associated with the establishment of Portuguese national identity and language in the 12th century. The Couros Zone bears witness to the wealth that independence brought to Guimarães and that made possible its continuous and harmonious urban and architectural development until the end of the 19th century.
Criterion (iv)
The Historic Centre of Guimarães and Couros Zone is an exceptionally well-preserved town that illustrates the evolution of particular building types from the medieval settlement to the present-day city, and particularly in the 15th–19th centuries.
Integrity
The boundaries of the Historic Centre of Guimarães and Couros Zone encompass all the elements necessary to express its Outstanding Universal Value, including a particular type of construction developed in the Middle Ages using granite combined with a timber-framed structure, and a well-preserved historic building stock that represents the evolution of building typologies from the Middle Ages to the 19th century. This development is documented in the rich variety of building types that have responded to the evolving needs of the community for residential and production purposes. The Historic Centre of Guimarães does not suffer from adverse effects of development and/or neglect, whilst the Couros Zone needs an urgent conservation and rehabilitation strategy. Development pressures and gentrification related to tourism pressures may undermine, over time, the integrity of the property.
Authenticity
The Historic Centre of Guimarães and Couros Zone are authentic in terms of its location and setting, forms and layouts and materials and substances. It has succeeded in preserving its historic stratigraphy and territorial integrity.
Different phases of development are well integrated into the layout of the property.
Protection and management requirements
The Historic Centre of Guimarães and Couros Zone is subject to several legal provisions regarding the protection of historic buildings, including Law No. 107/2001 of 8 September, Decree-Law No. 115/12 of 25 May, and Decree-Law No. 309/09 of 23 October, and to legal provisions regarding town planning, including Decree-Law No. 38 382 of 7 August 1951, Decree-Law No. 555/99 of 16 December, Decree-Law No. 307/2009 of 23 October. Its master plan, which dates from 1994, revised in 2015, is being revised in 2025 and includes norms for the protection of the historic centre, buffer zone and wider setting.
The Historic Centre of Guimarães and Couros Zone includes nineteen properties that are legally protected as National Monuments (ten) or as properties of Public Interest (nine), according to the Portuguese Law on the Protection of Historic Monuments. Apart from some State-owned properties, most of the building stock is privately owned. The public areas of the historic centre are the property of the Municipality of Guimarães.
Urban management of the Historic Centre of Guimarães and Couros Zone and its buffer zone is the responsibility of the Division for the World Heritage and Listed Properties (DPMBC), Municipality of Guimarães.
Any intervention related to listed buildings is under the control of the Património Cultural [Cultural Heritage] Public Institute (PCIP). Sustaining the Outstanding Universal Value of the property over time will require preparing, approving, and implementing the required norms and regulations for the extended property and buffer zone based on the attributes of Outstanding Universal Value. A Heritage Impact Assessment approach integrated into urban planning and the rehabilitation strategy for the Couros Zone is essential for safeguarding the attributes of Outstanding Universal Value in the highly dynamic urban environment of Guimarães.